Legislação de 2010

Clubes e distritos têm o direito de apresentar propostas ao conselho de legislação (COL). Propostas de emenda visam alterar estatutos do RI, regimento interno do RI e estatutos prescritos para o Rotary Club. Já as propostas de resolução não têm o intuito de alterar documentos estatutários da organização. (Por não fazer parte dos documentos estatutários, o regimento interno recomendado para o clube é alterado somente mediante deliberação do conselho diretor do RI.)

Mais detalhes podem ser encontrados no artigo 7 do regimento interno do RI, no capítulo 10 do Manual de Procedimento.

Novidades no COL de 2010

O conselho de legislação de 2007 aprovou alterações que afetarão alguns processos para o COL de 2010, como o prazo final para a apresentação de propostas, que passou a ser 31 de dezembro de 2008 , o prazo para se fazer correções às propostas, a definição de legislação com defeito e o número recomendado de propostas que o distrito pode apresentar. Consulte Notícias Relativas ao Conselho de Legislação de 2010 para mais detalhes.  

Data para apresentação de propostas ao COL de 2010

O prazo para entrega das propostas ao COL de 2010 já venceu. 

Emendas

Propostas para alterar estatutos do RI, regimento interno do RI e estatutos prescritos para o Rotary Club são chamadas de emendas.  

Resoluções

Resoluções não visam alterar nenhum documento estatutário do RI e, sim, expressar uma opinião ou encaminhar recomendação ao conselho diretor do RI.  Se a resolução requer tomada de ação administrativa que esteja à discrição do secretário geral ou do conselho diretor do RI, a comissão de estatutos e regimento interno poderá determinar então que a proposta está com defeito e, se este for o caso, recomenda que não seja encaminhada ao conselho de legislação. Se ocorrer qualquer dessas situações, a questão será melhor tratada se encaminhada como petição ao conselho diretor, o qual considera esses assuntos em suas reuniões. Assim, na forma de petição, a solução pode vir bem mais rápida do que se apresentada como proposta de resolução. 

Petições ao conselho diretor exigem deste uma ação específica. Em muitos casos, onde alteração nos documentos estatutários não se faz necessária, a intenção do proponente pode ser tratada de forma mais eficaz se apresentada como petição. Petições devem ser encaminhadas como tal à sede mundial do RI em Evanston. Leia mais sobre como encaminhar questões ao conselho diretor do RI.

Exame pelo conselho diretor

Os membros da comissão de estatutos e regimento interno (agindo em nome do conselho diretor) examinam todas as propostas de legislação e avisam os proponentes sobre quaisquer falhas nelas encontradas e recomendam, quando viável, as correções apropriadas.

 Quando uma proposta de legislação não for devidamente apresentada ou tiver falhas, o conselho diretor do RI pode decidir que esta não seja transmitida ao conselho de legislação. Em ambos os casos, os proponentes são informados e têm o direito de pedir ao conselho de legislação que revogue, mediante o voto favorável de dois terços dos seus membros, a determinação do conselho diretor do RI.

 Quando propostas de legislação semelhantes são recebidas, o conselho diretor do RI pode recomendar uma legislação alternativa que acomode as propostas. Se os proponentes não concordarem com a unificação de suas propostas, o conselho diretor do RI pode, ainda assim, determinar que uma nova proposta, que melhor expresse o objetivo das propostas submetidas, seja apresentada ao conselho de legislação.

 Se o conselho diretor do RI determinar que as propostas de resolução “não estão em consonância com o trabalho desenvolvido pelos programas do RI”, esse conselho não encaminhará referida proposta ao conselho de legislação. O proponente será informado dessa decisão e lhe será dada a oportunidade de peticionar ao conselho de legislação para revogar, mediante voto favorável de dois terços dos membros desse órgão, a determinação do conselho diretor do RI.

Emendas

Emendas às propostas de legislação devem ser encaminhadas por seus proponentes ao secretário geral de modo que sejam por ele ser recebidas até 31 de março 2009, a menos que o prazo seja prorrogado pelo conselho diretor (com os membros da comissão de estatutos e regimento interno agindo em seu nome).

Publicações

Até 30 de setembro de 2009, o secretário geral remeterá pelo correio a cada governador de distrito dez (10) exemplares do livro de propostas de legislação devidamente submetidas, um exemplar a todos os membros do conselho de legislação e ex-diretores, e um exemplar ao secretário de qualquer clube que o solicitar. As propostas de legislação também são divulgadas no website do Rotary International (www.rotary.org).

Declarações de apoio e oposição

O clube, a conferência distrital, o conselho geral ou a conferência do RIBI, o conselho de legislação ou o conselho diretor do RI podem submeter comentários sobre qualquer item de legislação (emenda ou resolução) proposto ao conselho de legislação. Os comentários podem apoiar ou contestar a proposta, e devem ser de, no máximo, uma página de tamanho regular. Todos os comentários devem ser enviados até dois meses antes da abertura do conselho de legislação (25 de fevereiro de 2010) ao secretário geral, que os transmitirá a todos os membros do conselho.

Contato

The general secretary
c/o Council Services Section
Rotary International
1560 Sherman Avenue
Evanston, IL  60201 EUA
Fax: +1 847-556-2123
Fax: +1 847-866-5507
E-mail: councilservices@rotary.org