Legislação de 2013
Clubes e distritos têm o direito de apresentar propostas ao Conselho de Legislação (COL). Propostas de emenda visam alterar Estatutos do RI, Regimento Interno do RI e Estatutos Prescritos para o Rotary Club. Já as propostas de resolução não têm o intuito de alterar documentos estatutários da organização. (Por não fazer parte dos documentos estatutários, o Regimento Interno Recomendado para o Rotary Club é alterado somente por deliberação do Conselho Diretor do RI.)
Mais detalhes no artigo 7 do Regimento Interno do RI e no capítulo 13 do Manual de Procedimento de 2010.
Novidades no COL de 2013
O Conselho de Legislação de 2010 aprovou uma alteração que afetará o COL de 2013. Os proponentes são obrigados a incluir uma declaração de Objetivo e Efeito junto com a proposta de legislação para envio ao RI. Mais informações em "Como enviar proposta de legislação", abaixo.
Prazo para apresentação de propostas
As propostas de legislação encaminhadas por clubes e distritos devem ser recebidas na sede mundial do RI até 31 de dezembro de 2011. Propostas de clubes devem ser endossadas pelo respectivo distrito. Todas as propostas de legislação devem ser acompanhadas da declaração de Objetivo e Efeito (com no máximo 300 palavras) e do formulário de Atestado de Análise e Ratificação, comprovando que a proposta foi ratificada em Conferência Distrital ou por votação postal.
Não haverá exceções a esse prazo. Em todo Conselho acontece de recebermos propostas depois do prazo, as quais são recusadas. Cuide para que isso não aconteça com seu distrito.
Lembre-se de que toda proposta de legislação apresentada ou ratificada por Conferência Distrital ou por votação postal deve ser encaminhada ao RI dentro de 45 dias após o término da Conferência ou da data de entrega dos votos pelo correio.
Emendas
Propostas para alterar Estatutos do RI, Regimento Interno do RI e Estatutos Prescritos para o Rotary Club são chamadas de emendas.
As emendas devem ser elaboradas cuidadosamente. É recomendável que os proponentes peçam o auxílio dos representantes distritais no Conselho e vejam exemplos de emendas aprovadas no Relatório das Deliberações de 2010 para poder elaborar suas propostas com base no modelo de emendas do RI.
Para preparar a emenda para envio ao RI, proponentes devem copiar e colar as seções relevantes dos Estatutos do RI, riscar as partes que devem ser removidas e sublinhar o texto a ser adicionado. Deve-se também ter o cuidado de incluir todos os artigos dos demais documentos estatutários que serão alterados pela mudança proposta.
Resoluções
Resoluções não visam alterar nenhum documento estatutário do RI e, sim, expressar uma opinião ou encaminhar recomendação ao Conselho Diretor do RI. Geralmente resoluções são mais fáceis de preparar que emendas, pois estão somente solicitando uma avaliação do Conselho Diretor do RI. Se a proposta de resolução requer tomada de ação administrativa a critério do secretário geral ou do Conselho Diretor do RI, a Comissão de Estatutos e Regimento Interno poderá determinar que a proposta está com defeito e, se este for o caso, recomendar que não seja encaminhada ao Conselho de Legislação. Se ocorrer qualquer dessas situações, a questão será melhor tratada se encaminhada como petição ao Conselho Diretor, o qual considera esses assuntos em suas reuniões. Assim, na forma de petição, a solução pode vir bem mais rápida do que se apresentada como proposta de resolução.
Petições ao conselho diretor exigem deste uma ação específica. Em muitos casos, onde alteração nos documentos estatutários não se faz necessária, a intenção do proponente pode ser tratada de forma mais eficaz se apresentada como petição. Petições devem ser encaminhadas como tal à sede mundial do RI em Evanston, IL, EUA. Leia mais sobre como encaminhar questões ao Conselho Diretor do RI.
Uma resolução não deve ser usada como meio de se evitar a preparação de uma emenda. Se a ação proposta requer que os documentos estatutários do RI sejam alterados, o proponente deve enviar uma proposta de emenda, não de resolução. Use como referência o modelo de resolução.
Avaliação pelo Conselho Diretor
Os membros da Comissão de Estatutos e Regimento Interno (agindo em nome do Conselho Diretor) examinam todas as propostas de legislação e avisam os proponentes sobre quaisquer falhas nelas encontradas e recomendam, quando viável, as correções apropriadas.
Quando uma proposta de legislação não for devidamente apresentada ou tiver defeitos, o Conselho Diretor do RI pode decidir que esta não seja transmitida ao Conselho de Legislação. Em ambos os casos, os proponentes são informados e têm o direito de pedir ao Conselho de Legislação que revogue, mediante o voto favorável de dois terços dos seus membros, a determinação do Conselho Diretor do RI.
Quando propostas de legislação semelhantes são recebidas, o Conselho diretor do RI pode recomendar uma legislação alternativa que acomode e trate de todas elas ao mesmo tempo. Se os proponentes não concordarem com a unificação de suas propostas, o Conselho Diretor do RI pode, ainda assim, determinar que uma nova proposta, que melhor expresse o objetivo das propostas enviadas, seja apresentada ao Conselho de Legislação.
Se o Conselho Diretor do RI determinar que a proposta de resolução “não está em consonância com o trabalho desenvolvido pelos programas do RI”, ele não encaminhará referida proposta ao Conselho de Legislação. O proponente será informado dessa decisão e lhe será dada a oportunidade de peticionar ao Conselho de Legislação para revogar, mediante voto favorável de dois terços dos membros desse órgão, a determinação do Conselho Diretor do RI.
Como enviar proposta de legislação
Clubes e distritos são elegíveis a enviar propostas de legislação ao Conselho. Informações detalhadas podem ser encontradas no Capítulo 13 do Manual de Procedimento, no artigo 7 do Regimento Interno do RI e no documento Como Propor Legislação.
Legislação proposta por clube
Quando um clube propõe legislação, esta deve ser apresentada pelo Conselho Diretor do clube ao quadro associativo para aprovação. Se aprovada deverá ser encaminhada ao distrito, acompanhada de carta assinada pelo presidente e pelo secretário do clube atestando que foi aprovada em reunião ordinária.
Em seguida, a Conferência Distrital deve votar a proposta. Se esta for endossada, o governador completa o formulário Atestado de Análise e Ratificação e envia os documentos à sede mundial do RI, de modo que sejam recebidos até 31 de dezembro de 2011. Se não houver tempo para votação na Conferência Distrital, o governador pode conduzir uma votação postal entre os clubes do distrito.
O Conselho de Legislação levará em consideração somente propostas de clubes endossadas pelo respectivo distrito.
Legislação proposta por distrito
Uma Conferência Distrital também pode propor legislação. O governador deve completar o formulário Atestado de Análise e Ratificação com os dados da proposta endossada pela Conferência e enviar os documentos à sede mundial do RI até 31 de dezembro de 2011. A legislação pode ser encaminhada com o relatório da Conferência Distrital (certifique-se de marcar o item apropriado) ou separadamente, direto ao departamento Serviços ao Conselho de Legislação.
Declaração de Objetivo e Efeito
Ao enviar uma proposta de legislação ao RI, o proponente é obrigado a incluir uma declaração de Objetivo e Efeito, de no máximo 300 palavras, para que a proposta seja considerada completa. A declaração deve indicar o problema a ser tratado pela proposta de legislação, e explicar como ele será resolvido.
Limite de envio de propostas
De acordo com o Regimento Interno do RI cada distrito é incentivado a propor no máximo cinco itens, para que haja tempo suficiente de analisar mais profundamente todas as propostas.
Emendas
Emendas às propostas de legislação devem ser encaminhadas por seus proponentes ao secretário geral de modo que sejam recebidas até 31 de março de 2012, a menos que o prazo seja prorrogado pelo Conselho Diretor (com os membros da Comissão de Estatutos e Regimento Interno agindo em seu nome).
Publicações
Até 30 de setembro de 2012, o secretário geral remeterá pelo correio a cada governador de distrito dez (10) exemplares do livro de propostas de legislação devidamente submetidas, um exemplar a todos os membros do Conselho de Legislação e ex-diretores, e um exemplar ao secretário de qualquer clube que o solicitar. As propostas de legislação também são divulgadas no site do Rotary International.
Declarações de apoio e oposição
O clube, a Conferência Distrital, o Conselho Geral ou a Conferência do RIBI, o Conselho de Legislação ou o Conselho Diretor do RI podem submeter comentários a favor ou contra qualquer item de legislação proposto ao Conselho de Legislação. Os comentários podem apoiar ou contestar a proposta, e devem ser de, no máximo, uma página de tamanho regular. Todos os comentários devem ser enviados até dois meses antes da abertura do Conselho de Legislação (21 de fevereiro de 2013) ao secretário geral, que os transmitirá a todos os membros do Conselho.
Contato
The General Secretary
c/o Council Services Section
Rotary International
1560 Sherman Avenue
Evanston, IL 60201 EUA
Fax: +1 847-556-2123
Fax: +1 847-866-5507
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